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Termos de Uso da CloudPanel

Aqui está o que você concorda quando contrata uma assinatura, servidor avulso ou usa tokens vinculados a planos da CloudPanel. Em português direto, sem letra miúda.

1. Aceite dos termos

Quando você cria uma conta, compra uma assinatura ou contrata um servidor avulso na CloudPanel (cloudpaniel.com.br), você aceita estes Termos integralmente. Se discordar, simplesmente não use o serviço.

Esses Termos têm valor de contrato bilateral entre você (cliente) e a CloudPanel (prestadora).

2. O que são nossos serviços

A CloudPanel oferece duas categorias de serviço digital:

• Assinaturas (planos): Vortex, Abyss, Spark, Oblivion, Singularity e Eternum — cada uma libera servidores próprios (tiers exclusivos), cotas de requisição, tokens pessoais e rotas de API.
• Servidores avulsos: contratação isolada de um tier de servidor (ex.: T1, A1, SP2…) por 30 dias corridos, sem precisar de assinatura mensal.

Os serviços são digitais e prestados imediatamente — assim que a confirmação de pagamento chega, sua cota ativa.

3. Assinaturas, avulsos e tokens

3.1 Assinaturas (planos)

• Vigência mensal (30 dias corridos a partir da confirmação do pagamento).
• Cota e benefícios listados em /planos — preços, tiers, requests, tokens e slots.
• Sem fidelidade. Você renova mensalmente ou não — totalmente opcional.

3.2 Servidores avulsos

• 1 slot extra naquele tier específico, válido por 30 dias corridos.
• Após 30 dias, o slot expira automaticamente. Sem renovação automática (a menos que você ative saldo para auto-renovar).
• O slot pode ser usado uma única vez para criar um servidor. Após criado, o servidor consome o slot até o vencimento.

4. Pagamento, renovação e saldo

• Processamos pagamentos via InfinitePay (cartão, Pix e boleto). Não armazenamos dados de cartão.
• Você pode depositar saldo na sua conta CloudPanel. Esse saldo é usado para renovação automática de planos e avulsos.
• Auto-renovação é opcional e configurável em /billing. Você pode desligar quando quiser.
• Se o saldo for insuficiente no vencimento, o plano entra em grace period (item 6).

5. Política de não-reembolso (CDC Art. 49)

5.1 Direito de arrependimento (7 dias)

O Art. 49 do CDC garante o direito de desistir em até 7 dias da contratação quando feita fora do estabelecimento comercial (online, telefone, etc). Esse direito só vale para serviços ainda não prestados ou produtos não consumidos.

5.2 Por que serviços digitais não são reembolsáveis

Nossos serviços (hospedagem de servidor e rotas de processamento) são prestados de forma imediata assim que o pagamento é confirmado. Isso significa que:

• Servidor criado = serviço prestado. Provisionamento de RAM/CPU/disco já ocorreu, mesmo que você ainda não tenha usado.
• Assinatura ativada = benefícios já desbloqueados (slots, requests, tokens, prioridade no suporte).

Por isso, não oferecemos reembolso após a ativação do serviço. Esta política se baseia em:

• Art. 49 do CDC — direito de arrependimento limitado a serviços não consumidos.
• Decreto 7.962/2013 — aplicável a comércio eletrônico de bens e serviços.
• Natureza dos serviços digitais — uma vez provisionados, ocupam recursos de infraestrutura nossa que não podem ser "desfeitos".

5.3 Exceções (quando reembolsamos)

Reembolsamos integralmente nos seguintes casos:

• Cobrança duplicada (mesmo pedido pago duas vezes).
• Falha técnica nossa que impossibilite o uso do serviço por mais de 24h consecutivas (sem aviso prévio).
• Pagamento não consumido (você pagou mas nunca usou o slot — ainda dentro do prazo de 30 dias e antes da expiração).

Reembolsos exigem solicitação por e-mail (item 11) e são processados pela mesma forma de pagamento original em até 7 dias úteis.

6. Suspensão, grace period e cancelamento

6.1 Grace period (4 dias)

Se sua assinatura vencer e você não renovar (e seu saldo for insuficiente para auto-renovar), o plano entra em grace period de 4 dias corridos. Durante esse período:

• Seus servidores continuam rodando normalmente (sem interrupção).
• Você recebe um e-mail avisando que precisa renovar.
• A data limite (grace_until) fica visível em /billing.

6.2 Suspensão (após grace)

Se você não renovar até o fim do grace period, a assinatura é suspensa:

• Plano volta para Vortex (gratuito).
• Seus servidores são pausados (sem deleção — dados preservados).
• Você pode reativar a qualquer momento pagando o valor da assinatura.

6.3 Cancelamento voluntário

Você pode cancelar a qualquer momento em /billing. O plano permanece ativo até o fim do período já pago (não há reembolso proporcional).

7. Uso aceitável

Ao usar a CloudPanel, você concorda em não:

• Hospedar conteúdo ilegal, malware, phishing, spam ou material que viole direitos autorais.
• Usar a infraestrutura para abusar de outros sistemas (DDoS, port scan, brute force, scraping massivo sem autorização).
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Tentar burlar limites de cota, ratelimit ou contornar sistemas de segurança.
• Revender o serviço sem autorização escrita prévia.

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso e, em casos graves, banimento permanente da plataforma.

8. Dados do usuário e privacidade

Coletamos e tratamos seus dados conforme nossa Política de Privacidade. Resumo: e-mail, dados de pagamento (via InfinitePay), logs de uso e conteúdo que você sobe no painel. Não vendemos seus dados.

Você pode requisitar exclusão dos seus dados a qualquer momento (Art. 18 LGPD) por suporte@cloudpaniel.com.br.

9. Limitação de responsabilidade

• A CloudPanel não se responsabiliza pelo conteúdo que você sobe no painel — você é o único responsável.
• Não garantimos uptime 100%. Faremos esforço razoável para manter disponibilidade superior a 99% mensal.
• Não nos responsabilizamos por perdas indiretas (lucros cessantes, danos morais de terceiros) decorrentes de mau uso ou indisponibilidade.
• Em qualquer cenário, nossa responsabilidade está limitada ao valor da última fatura paga.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas são comunicadas por e-mail e via painel com 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após o aviso significa aceite das novas condições.

11. Contato e foro

• E-mail: suporte@cloudpaniel.com.br
• Painel: console.cloudpaniel.com.br

Para qualquer disputa, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Documento elaborado pela CloudPanel. Última revisão: 19/05/2026.
Veja também: Política de Privacidade · Planos e preços